AREsp 2829786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem, após valoração do conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas de juros contratadas com base em comparação com as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central e pela ausência de elementos justificadores; o reexame dessas questões implicaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, a revisão contratual é excepcional e dependente de demonstração cabal da desvantagem exagerada do consumidor.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa efetiva cobrada acima da taxa média de mercado do Banco Central configura, por si só, abusividade
  2. 2 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários na hipótese de relação de consumo e abusividade cabalmente demonstrada
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem, após valoração do conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas de juros contratadas com base em comparação com as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central e pela ausência de elementos justificadores; o reexame dessas questões implicaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, a revisão contratual é excepcional e dependente de demonstração cabal da desvantagem exagerada do consumidor.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Fiquem as partes cientificadas quanto à possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios