AREsp 2802271 - DECISAO

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O tribunal considerou que não houve cerceamento de defesa porque as questões eram predominantemente de direito e estavam esclarecidas por documentos, autorizando julgamento antecipado; verificou-se, com base no acervo documental, discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, configurando abusividade e desvantagem exagerada ao consumidor, circunstâncias cuja apreciação envolve valoração fático-probatória que impede o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a limitação dos juros pela instância originária.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração ou não de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que não houve cerceamento de defesa porque as questões eram predominantemente de direito e estavam esclarecidas por documentos, autorizando julgamento antecipado; verificou-se, com base no acervo documental, discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, configurando abusividade e desvantagem exagerada ao consumidor, circunstâncias cuja apreciação envolve valoração fático-probatória que impede o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a limitação dos juros pela instância originária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Não conheço do recurso especial interposto.