AREsp 2744529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria controvertida demanda reexame de fatos e provas (apreciação das cláusulas contratuais e comparação com séries temporais do Banco Central), o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, ademais, que a revisão de juros é excepcional e depende de demonstração cabal da abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Contratos Bancários Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado Do Banco Central

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 se a taxa contratada ser superior à taxa média de mercado, por si só, configura abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por envolver reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria controvertida demanda reexame de fatos e provas (apreciação das cláusulas contratuais e comparação com séries temporais do Banco Central), o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, ademais, que a revisão de juros é excepcional e depende de demonstração cabal da abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.
  • Publicação e intimação das partes.