AREsp 2841113 - DECISAO

AREsp 2841113 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a simples extrapolação da taxa média do Banco Central não caracteriza, por si só, abusividade dos juros remuneratórios; tal taxa é parâmetro indicativo a ser ponderado com as peculiaridades do caso. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela abusividade em razão da discrepância substancial e das circunstâncias do contrato, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; além disso, foram majorados os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, por si só, caracteriza cobrança abusiva
  2. 2 Critério probatório necessário para demonstração da abusividade dos juros em cada caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a simples extrapolação da taxa média do Banco Central não caracteriza, por si só, abusividade dos juros remuneratórios; tal taxa é parâmetro indicativo a ser ponderado com as peculiaridades do caso. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela abusividade em razão da discrepância substancial e das circunstâncias do contrato, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; além disso, foram majorados os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A Crédito Financiamento e Investimentos.
  • Não conheço do recurso especial impugnado.