AREsp 2619409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que as taxas pactuadas (22% a.m.) eram notoriamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (4,50% a.m.), sem comprovação de circunstância que justificasse tal disparidade; essa valoração fático-probatória impede revisão pelo STJ nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 355 e 356 do CPC e a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC é insuficiente

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Em Parte E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Súmula 596/stf, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Em Parte E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa efetiva acima da média de mercado, por si só, caracteriza abusividade
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ vedando reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que as taxas pactuadas (22% a.m.) eram notoriamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (4,50% a.m.), sem comprovação de circunstância que justificasse tal disparidade; essa valoração fático-probatória impede revisão pelo STJ nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 355 e 356 do CPC e a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC é insuficiente