AREsp 2614964 - DECISAO

AREsp 2614964 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, foi negado provimento ao recurso especial porque a reforma da decisão recorrida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o tribunal de origem concluiu, com base em cotejo documental e na aplicação da jurisprudência reiterada do STJ, que a taxa contratual de 19% a.m. excedeu de forma exorbitante a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (6,50% a.m., com tolerância de 20%), configurando abusividade cabal e descaracterizando a mora, sendo legítima também a decisão de não admitir produção de prova pericial; mantiveram-se, assim, as consequências decididas em origem, inclusive a majoração de...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado do Bacen, por si só, configura abusividade
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para comprovação da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, foi negado provimento ao recurso especial porque a reforma da decisão recorrida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o tribunal de origem concluiu, com base em cotejo documental e na aplicação da jurisprudência reiterada do STJ, que a taxa contratual de 19% a.m. excedeu de forma exorbitante a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (6,50% a.m., com tolerância de 20%), configurando abusividade cabal e descaracterizando a mora, sendo legítima também a decisão de não admitir produção de prova pericial; mantiveram-se, assim, as consequências decididas em origem, inclusive a majoração de...

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • majorar os honorários sucumbenciais para R$1.200,00 (art. 85, §11, do CPC)
  • majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)