AREsp 2615758 - DECISAO

AREsp 2615758 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade dos juros contratados (19,81% ao mês) em confronto com a taxa média do Bacen (3,11% ao mês) e a mudança da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, parte das alegações não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Capitalização De Juros, Tarifa De Cadastro
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen Revisão Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o fato de a taxa efetiva contratada ser superior à taxa média de mercado do Bacen, por si só, configura abusividade
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade dos juros contratados (19,81% ao mês) em confronto com a taxa média do Bacen (3,11% ao mês) e a mudança da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, parte das alegações não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Determina publicação e intimação das partes; advertência sobre possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios