AREsp 2805424 - DECISAO

AREsp 2805424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao considerar o parâmetro da taxa média do BACEN para aferir a abusividade dos juros e concluiu, com base nos elementos dos autos, pela onerosidade excessiva da taxa pactuada; ademais, a simples decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita sem comprovação de hipossuficiência.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo (interno) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nesta Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheço parcialmente e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (interno) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nesta Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reivindicação de violação dos arts. 489, 927 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 à suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  3. 3 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao considerar o parâmetro da taxa média do BACEN para aferir a abusividade dos juros e concluiu, com base nos elementos dos autos, pela onerosidade excessiva da taxa pactuada; ademais, a simples decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita sem comprovação de hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheço parcialmente e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 12% sobre o proveito econômico, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.