AREsp 2761947 - DECISAO

AREsp 2761947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em valoração de provas documentais e em circunstâncias fático-probatórias cuja reanálise implicaria revolvimento do acervo probatório, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem considerou cabalmente demonstrada a abusividade dos juros diante da significativa discrepância entre a taxa contratada (22% a.m.) e a taxa média do BACEN (6,89% a.m.), justificando a limitação dos juros e afastando a necessidade de perícia.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Taxa Média Do BACEN, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Taxa Média Do BACEN +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade de juros
  3. 3 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em valoração de provas documentais e em circunstâncias fático-probatórias cuja reanálise implicaria revolvimento do acervo probatório, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem considerou cabalmente demonstrada a abusividade dos juros diante da significativa discrepância entre a taxa contratada (22% a.m.) e a taxa média do BACEN (6,89% a.m.), justificando a limitação dos juros e afastando a necessidade de perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.
  • Fiquem as partes cientificadas que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.