AREsp 2761091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão recorrida sobre a abusividade dos juros demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade diante da discrepância entre a taxa contratual e a taxa média de mercado e não houve elementos novos capazes de infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas E Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas E Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a afirmação de abusividade dos juros pode ser afastada sem reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Papel da taxa média do BACEN como referencial para controle da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão recorrida sobre a abusividade dos juros demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade diante da discrepância entre a taxa contratual e a taxa média de mercado e não houve elementos novos capazes de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e a limitação às taxas médias de mercado