AREsp 2598534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, pela abusividade da taxa de juros e pela limitação aos parâmetros do Banco Central (incidência da Súmula n. 83/STJ), sendo que a reforma da decisão dependeria do reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Além disso, o recurso especial carecia de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial contábil e não demonstrou de forma pertinente a violação do art. 927 do CPC, configurando deficiência recursal.

Parties
Agravante/recorrente: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E Do STF
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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, pela abusividade da taxa de juros e pela limitação aos parâmetros do Banco Central (incidência da Súmula n. 83/STJ), sendo que a reforma da decisão dependeria do reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Além disso, o recurso especial carecia de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial contábil e não demonstrou de forma pertinente a violação do art. 927 do CPC, configurando deficiência recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal