AREsp 2767624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do acórdão recorrido (que reconheceu a abusividade dos juros) exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, justificando a manutenção da redução.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  3. 3 Uso da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do acórdão recorrido (que reconheceu a abusividade dos juros) exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, justificando a manutenção da redução.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Tribunal de origem.