AREsp 2809273 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em prova e na comparação das taxas contratuais com a média de mercado do BACEN, constatando abusividade; o STJ não reexaminou fatos e provas por aplicação das Súmulas n. 5 e 7; e a modulação do EAREsp n. 676.608/RS restringe a restituição em dobro ao período posterior à sua publicação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Modulação Da Repetição Em Dobro Do Indébito (earesp N. 676.608/rs), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da média de mercado do Banco Central como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e prova em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em prova e na comparação das taxas contratuais com a média de mercado do BACEN, constatando abusividade; o STJ não reexaminou fatos e provas por aplicação das Súmulas n. 5 e 7; e a modulação do EAREsp n. 676.608/RS restringe a restituição em dobro ao período posterior à sua publicação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.