AREsp 2809413 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão contratual na constatação de abusividade da taxa de juros contratada em comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central, sendo que a recorrente não demonstrou provas ou particularidades capazes de afastar tal conclusão; além disso, o reexame desses pontos é inviável no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, permanecendo jurisprudência que admite o uso da taxa média do BACEN como parâmetro.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autora: parte autora; Apelante: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxa De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Taxa De Juros Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autora

instituição financeira

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios comparada à taxa média de mercado do Banco Central
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para revisão contratual
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão contratual na constatação de abusividade da taxa de juros contratada em comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central, sendo que a recorrente não demonstrou provas ou particularidades capazes de afastar tal conclusão; além disso, o reexame desses pontos é inviável no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, permanecendo jurisprudência que admite o uso da taxa média do BACEN como parâmetro.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º