AREsp 2767471 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, na extensão examinada, manteve-se a conclusão de que a taxa de juros contratada era abusiva no caso concreto por se mostrar excessivamente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, não tendo a instituição financeira comprovado circunstâncias que justificassem a disparidade, razão pela qual a revisão foi mantida com limitação dos juros à taxa média de 6,58% a.m.; ademais, a alegação de cerceamento e a necessidade de prova pericial foram rejeitadas por se tratar de valoração probatória vedada em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Média De Mercado Do Banco Central, Prova Pericial Contábil, Repetição Do Indébito, Litigância De Má Fé, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Média De Mercado Do Banco Central +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão excepcional de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Se a taxa contratada acima da média de mercado do BACEN caracteriza, por si só, abusividade
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil para reconhecer abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, na extensão examinada, manteve-se a conclusão de que a taxa de juros contratada era abusiva no caso concreto por se mostrar excessivamente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, não tendo a instituição financeira comprovado circunstâncias que justificassem a disparidade, razão pela qual a revisão foi mantida com limitação dos juros à taxa média de 6,58% a.m.; ademais, a alegação de cerceamento e a necessidade de prova pericial foram rejeitadas por se tratar de valoração probatória vedada em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter a revisão contratual com limitação dos juros remuneratórios à taxa de 6,58% a.m. (média do BACEN, série 25464)
  • Repetição do indébito na forma simples em favor do consumidor quando houver pagamentos em excesso