AREsp 2767562 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na discrepância em relação à taxa média do Bacen e na ausência de justificativas pela instituição financeira — demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve elemento idôneo trazido pelo agravante para infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Sentença, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Sentença Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado (bacen)

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 Função da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial no controle de abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na discrepância em relação à taxa média do Bacen e na ausência de justificativas pela instituição financeira — demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve elemento idôneo trazido pelo agravante para infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno; mantém-se a decisão recorrida.