AREsp 2757926 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a impugnação não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, e alterar tal conclusão demandaria reavaliação de provas e interpretação contratual, vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade com base em comparação entre a taxa contratual, a taxa média do BACEN e o custo de captação.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Colegiado
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 Valor referencial da taxa média do Bacen para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a impugnação não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, e alterar tal conclusão demandaria reavaliação de provas e interpretação contratual, vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade com base em comparação entre a taxa contratual, a taxa média do BACEN e o custo de captação.