AREsp 2760916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão quanto à abusividade dos juros demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o simples fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas Do STJ (5, 7, 83)
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado (bacen) +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado apurada pelo BACEN para caracterização de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão quanto à abusividade dos juros demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o simples fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S.A.