AREsp 2751271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade dos juros — exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas hipóteses de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a abusividade na divergência substancial entre as taxas contratadas e as taxas médias do Bacen e na falta de justificativa concreta pela instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Bacen
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Valoração da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para verificar abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade dos juros — exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas hipóteses de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a abusividade na divergência substancial entre as taxas contratadas e as taxas médias do Bacen e na falta de justificativa concreta pela instituição financeira.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno