AREsp 2767708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão de abusividade dos juros remuneratórios exigiria reavaliação do conjunto probatório e interpretação contratual, situação vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem constatou abusividade com base em mais elementos que a mera comparação com a taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Se a simples superação da taxa média de mercado pelo BACEN configura, por si só, cobrança abusiva
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão de abusividade dos juros remuneratórios exigiria reavaliação do conjunto probatório e interpretação contratual, situação vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem constatou abusividade com base em mais elementos que a mera comparação com a taxa média do BACEN.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que limitou os juros remuneratórios conforme sentença