AREsp 2843339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre revisão de juros remuneratórios (uso da taxa média do Bacen como parâmetro) e porque a matéria depende de valoração fático-probatória e interpretação contratual, o que impede o reexame na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, além do óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão judicial de taxas de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre revisão de juros remuneratórios (uso da taxa média do Bacen como parâmetro) e porque a matéria depende de valoração fático-probatória e interpretação contratual, o que impede o reexame na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, além do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados para R$ 1.400,00 em desfavor da parte recorrente.