AREsp 2809326 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base no cotejo com a taxa média do Banco Central e pela ausência de prova de excepcionalidade por parte da recorrente; a alteração dessa convicção demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a produção de prova pericial foi considerada desnecessária pelo juízo de origem diante dos documentos juntados e por se tratar de matéria de direito.

Parties
Recorrente/apelante: Instituição Financeira; Recorrida/parte Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ação Revisional, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ação Revisional Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Instituição Financeira

Recorrente/apelante

Autora

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e aplicação da taxa média do Banco Central
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base no cotejo com a taxa média do Banco Central e pela ausência de prova de excepcionalidade por parte da recorrente; a alteração dessa convicção demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a produção de prova pericial foi considerada desnecessária pelo juízo de origem diante dos documentos juntados e por se tratar de matéria de direito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.