AREsp 2808961 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo; a parte da insurgência relativa aos juros não foi conhecida em razão de estar em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema n. 27 do STJ), e quanto à alegação de cerceamento de defesa a Corte de origem concluiu que os documentos constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento, de modo que a produção de prova pericial não se mostrou necessária, não sendo possível o reexame de prova em sede de STJ por força da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento; não conheço da parte da irresignação relativa aos juros por estar em consonância com recurso repetitivo; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Prova Pericial Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo BACEN quando verificado excesso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; a parte da insurgência relativa aos juros não foi conhecida em razão de estar em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema n. 27 do STJ), e quanto à alegação de cerceamento de defesa a Corte de origem concluiu que os documentos constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento, de modo que a produção de prova pericial não se mostrou necessária, não sendo possível o reexame de prova em sede de STJ por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento; não conheço da parte da irresignação relativa aos juros por estar em consonância com recurso repetitivo; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento.
  • Não conheço da insurgência relativa aos juros por se tratar de matéria submetida a recurso repetitivo (Tema n. 27 do STJ).