AREsp 2827823 - DECISAO

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A mera extrapolação da taxa média do BACEN não é, por si só, suficiente para declarar abusividade dos juros; porém, no caso concreto as taxas contratuais excederam de forma significativa (além do dobro) a média do mercado e a instituição financeira não demonstrou justificativa idônea, de modo que o acórdão do Tribunal de origem, ao considerar abusivos os juros e alinhar-se à jurisprudência do STJ, tornou inviável o provimento do recurso especial (Súmula 83/STJ). Ademais, foi aplicada majoração dos honorários advocatícios de 15% para 18% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade/agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor do proveito econômico.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa De Juros, Revisional De Contrato, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa De Juros Revisional De Contrato Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade/agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a extrapolação da taxa média do Banco Central por si só configura cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão contratual com base na taxa média divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

A mera extrapolação da taxa média do BACEN não é, por si só, suficiente para declarar abusividade dos juros; porém, no caso concreto as taxas contratuais excederam de forma significativa (além do dobro) a média do mercado e a instituição financeira não demonstrou justificativa idônea, de modo que o acórdão do Tribunal de origem, ao considerar abusivos os juros e alinhar-se à jurisprudência do STJ, tornou inviável o provimento do recurso especial (Súmula 83/STJ). Ademais, foi aplicada majoração dos honorários advocatícios de 15% para 18% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor do proveito econômico.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Não conheço do recurso especial.