AREsp 2842517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 (vedando o reexame fático-probatório) e da Súmula 83 do STJ, diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte que admite a utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir a abusividade dos juros; majoraram-se honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 7 83 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recursos Especiais Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios contratados
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 (vedando o reexame fático-probatório) e da Súmula 83 do STJ, diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte que admite a utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir a abusividade dos juros; majoraram-se honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.