AREsp 2805539 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela abusividade da taxa remuneratória contratada (17% ao mês) ao confrontá‑la com a taxa média divulgada pelo Banco Central (4,15% ao mês na época), destacou a ausência de comprovação pela instituição financeira dos custos e riscos que justificassem a taxa pactuada e consignou que, diante dos documentos constantes dos autos, a produção de prova pericial era desnecessária; além disso, eventual reexame do mérito fático-probatório restaria impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/apelante: Casa bancária; Recorrida/processedo: Parte consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Necessidade De Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Necessidade De Prova Pericial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Casa bancária

Recorrente/apelante

Parte consumidora

Recorrida/processedo

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela abusividade da taxa remuneratória contratada (17% ao mês) ao confrontá‑la com a taxa média divulgada pelo Banco Central (4,15% ao mês na época), destacou a ausência de comprovação pela instituição financeira dos custos e riscos que justificassem a taxa pactuada e consignou que, diante dos documentos constantes dos autos, a produção de prova pericial era desnecessária; além disso, eventual reexame do mérito fático-probatório restaria impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º do dispositivo