AREsp 2829821 - DECISAO

AREsp 2829821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, após analisar o conjunto fático-probatório e as cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade das taxas por discrepância substancial em relação às médias do BACEN e outros elementos (vulnerabilidade do consumidor, concessão a inadimplentes), e o reexame dessa valoração fático-probatória pelo STJ implicaria violação das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se admitiu a reforma por recurso especial. Além disso, majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central Do Brasil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (alegada pela agravante)
  2. 2 se a cobrança de taxa efetiva acima da taxa média de mercado do BACEN, por si só, configura abusividade
  3. 3 admissibilidade da revisão de juros remuneratórios em situações excepcionais quando evidenciada relação de consumo e desvantagem exagerada (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, após analisar o conjunto fático-probatório e as cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade das taxas por discrepância substancial em relação às médias do BACEN e outros elementos (vulnerabilidade do consumidor, concessão a inadimplentes), e o reexame dessa valoração fático-probatória pelo STJ implicaria violação das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se admitiu a reforma por recurso especial. Além disso, majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.