AREsp 2808815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade das taxas de juros com base nas taxas médias do Banco Central e nos elementos contratuais já constantes dos autos, tornando desnecessária a prova pericial; além disso, a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência permite revisão excepcional de juros apenas quando a abusividade estiver cabalmente demonstrada, circunstância que o acórdão recorrido entendeu demonstrada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários
  3. 3 admissibilidade de revisão contratual de juros em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade das taxas de juros com base nas taxas médias do Banco Central e nos elementos contratuais já constantes dos autos, tornando desnecessária a prova pericial; além disso, a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência permite revisão excepcional de juros apenas quando a abusividade estiver cabalmente demonstrada, circunstância que o acórdão recorrido entendeu demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.