AREsp 2832244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base na análise fático-probatória, a abusividade da taxa contratada (aproximadamente 274% acima da média do Bacen) e a agravante não comprovou o risco que justificaria a taxa; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a orientação jurisprudencial admite o uso da taxa média do Bacen como parâmetro quando demonstrada a onerosidade excessiva no caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Taxa Média Do Bacen, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Bancário Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 421 do CC e 927 do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 utilização da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base na análise fático-probatória, a abusividade da taxa contratada (aproximadamente 274% acima da média do Bacen) e a agravante não comprovou o risco que justificaria a taxa; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a orientação jurisprudencial admite o uso da taxa média do Bacen como parâmetro quando demonstrada a onerosidade excessiva no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC