AREsp 2844116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade das taxas de juros contratadas (diferença substancial entre as taxas contratuais e a taxa média do Bacen e ausência de comprovação do custo de captação ou risco),...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade das taxas de juros contratadas (diferença substancial entre as taxas contratuais e a taxa média do Bacen e ausência de comprovação do custo de captação ou risco), matéria que demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se também a orientação do REsp 1.061.530/RS acerca do uso da taxa média do Bacen como parâmetro.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.