AREsp 2769094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da abusividade das taxas de juros no caso dependia da interpretação das cláusulas contratuais e do revolvimento do conjunto fático-probatório realizado pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), tendo aquele tribunal fundamentado a abusividade pela disparidade em relação à taxa média do BACEN e pelas circunstâncias contratuais (pagamento por desconto em conta), além de não ter ocorrido cerceamento por indeferimento de prova; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código de Processo Civil (alegada pelo agravante)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da abusividade das taxas de juros no caso dependia da interpretação das cláusulas contratuais e do revolvimento do conjunto fático-probatório realizado pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), tendo aquele tribunal fundamentado a abusividade pela disparidade em relação à taxa média do BACEN e pelas circunstâncias contratuais (pagamento por desconto em conta), além de não ter ocorrido cerceamento por indeferimento de prova; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publicar-se