AREsp 2740578 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento de abusividade das taxas pelo tribunal de origem resultou de valoração fático-probatória (comparação entre taxas contratuais e médias de mercado e ausência de justificativas documentais), cuja reapreciação é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso sem revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil alegada pelo agravante
  2. 2 Se o simples fato da taxa contratada ser superior à taxa média de mercado configura abusividade
  3. 3 Admissibilidade da revisão de juros remuneratórios em relações de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento de abusividade das taxas pelo tribunal de origem resultou de valoração fático-probatória (comparação entre taxas contratuais e médias de mercado e ausência de justificativas documentais), cuja reapreciação é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso sem revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).