AREsp 2760450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do acórdão recorrido envolve valoração de fatos e provas (incluindo conclusão sobre a abusividade dos juros com base na expressiva discrepância em relação às taxas médias do BACEN) e indeferimento fundamentado da prova pericial, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial por aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; ademais, não houve demonstração inequívoca de violação do art. 927 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmulas 5, 7 e 83/STJ)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 caráter abusivo dos juros remuneratórios em comparação à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do acórdão recorrido envolve valoração de fatos e provas (incluindo conclusão sobre a abusividade dos juros com base na expressiva discrepância em relação às taxas médias do BACEN) e indeferimento fundamentado da prova pericial, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial por aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; ademais, não houve demonstração inequívoca de violação do art. 927 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.