AREsp 2766591 - ACORDAO

AREsp 2766591 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem verificou cabal demonstração da abusividade da taxa contratada com base nas peculiaridades do caso (falta de comprovação, pela instituição financeira, de custo de captação, spread e risco), atraindo a aplicação da Súmula 83, e eventual decisão em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Preclusão No Agravo Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Preclusão No Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando abusividade demonstrada pelas peculiaridades do caso
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e fatos no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem verificou cabal demonstração da abusividade da taxa contratada com base nas peculiaridades do caso (falta de comprovação, pela instituição financeira, de custo de captação, spread e risco), atraindo a aplicação da Súmula 83, e eventual decisão em sentido contrário exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 766-777)