AREsp 2747729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao verificar discrepância substancial em relação à taxa média do Bacen e a ausência de prova pela instituição financeira sobre custo de captação, spread e demais elementos que...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ônus Da Prova Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em hipótese de relação de consumo e demonstração de abusividade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 Ônus da prova do fornecedor quanto a custo de captação, spread e demais fatores justificadores da taxa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao verificar discrepância substancial em relação à taxa média do Bacen e a ausência de prova pela instituição financeira sobre custo de captação, spread e demais elementos que poderiam justificar a remuneração; reconhecer o contrário exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e assim se aplica a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada