AREsp 2792279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen e no exame do conjunto probatório — exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Do Julgado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Do Julgado Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado (bacen)

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em ação revisional e critérios de abusividade
  3. 3 Utilização da taxa média do Bacen como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen e no exame do conjunto probatório — exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno