AREsp 2767454 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média de mercado, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83; a insurgência da agravante implicaria reexame de fatos e provas e revisão contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7, e não houve cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial diante da suficiência de elementos nos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Produção De Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Revisão Contratual
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Produção De Prova Pericial Súmulas 5, 7 E 83/stj Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média de mercado, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83; a insurgência da agravante implicaria reexame de fatos e provas e revisão contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7, e não houve cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial diante da suficiência de elementos nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.