AREsp 2807350 - DECISAO

AREsp 2807350 - DECISAO

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, por entender que a decisão estadual se limitou a cotejar a taxa contratada com a média de mercado sem demonstrar cabalmente, à luz das peculiaridades do caso concreto, a abusividade dos juros remuneratórios, devendo as instâncias ordinárias aferir a questão conforme os parâmetros delineados pela jurisprudência do STJ; não se conheceu do ponto relativo ao dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo divergente, e aplica-se, quanto às matérias que exigem exame fático, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional Bancária, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Incidente De Processo Repetitivo, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional Bancária Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Incidente De Processo Repetitivo +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c)
  2. 2 se a mera comparação com média de mercado basta para declarar abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Usura a instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, por entender que a decisão estadual se limitou a cotejar a taxa contratada com a média de mercado sem demonstrar cabalmente, à luz das peculiaridades do caso concreto, a abusividade dos juros remuneratórios, devendo as instâncias ordinárias aferir a questão conforme os parâmetros delineados pela jurisprudência do STJ; não se conheceu do ponto relativo ao dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo divergente, e aplica-se, quanto às matérias que exigem exame fático, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar novo julgamento do apelo pelo Tribunal de origem, à luz dos parâmetros delineados pela jurisprudência do STJ