AREsp 2761154 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. A agravante, preliminarmente, defende a suspensão do processo nos termos do...

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Parties: Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Prescrição, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
3 revisão e aferição de abusividade de juros remuneratórios

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