AREsp 2809152 - DECISAO

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Foram rejeitados os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de requisitos; afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; no mérito, o Tribunal estadual, ao reexaminar o caso em observância às peculiaridades, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios porque a instituição não comprovou circunstâncias que justificassem a taxa pactuada, limitando-os à taxa média do Bacen, decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ e insuscetível de reforma por meio de reexame de fatos e provas, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial (lei 6.024/1974), Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 83, 481)
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial (lei 6.024/1974) Assistência Judiciária Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram rejeitados os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de requisitos; afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; no mérito, o Tribunal estadual, ao reexaminar o caso em observância às peculiaridades, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios porque a instituição não comprovou circunstâncias que justificassem a taxa pactuada, limitando-os à taxa média do Bacen, decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ e insuscetível de reforma por meio de reexame de fatos e provas, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.