AREsp 2751528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ quanto à limitação da taxa de juros à média do Bacen quando configurada abusividade), a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão) e a alteração do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Preclusão, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Preclusão +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação no agravo interno
  3. 3 Abusividade de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ quanto à limitação da taxa de juros à média do Bacen quando configurada abusividade), a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão) e a alteração do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno