AREsp 2757233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se limitou à comparação com a taxa média do Bacen, tendo considerado a falta de demonstração pela instituição financeira de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco de crédito) e constatado a vulnerabilidade do consumidor e vantagem exagerada, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas, Agravo Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se limitou à comparação com a taxa média do Bacen, tendo considerado a falta de demonstração pela instituição financeira de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco de crédito) e constatado a vulnerabilidade do consumidor e vantagem exagerada, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 747-756 que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo e, no mérito, negou provimento ao agravo em recurso especial.