AREsp 2782590 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a taxa pactuada demonstrou significativa discrepância em relação à taxa média do BACEN (excedendo em 300%), e as peculiaridades do caso (incluindo falta de informação e situação de superindividuação) justificaram o reconhecimento da abusividade; por estar em consonância com precedentes, incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj, Taxa Média Do BACEN
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj Taxa Média Do BACEN

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 índole abusiva dos juros remuneratórios
  2. 2 valoração da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de abusividade
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a taxa pactuada demonstrou significativa discrepância em relação à taxa média do BACEN (excedendo em 300%), e as peculiaridades do caso (incluindo falta de informação e situação de superindividuação) justificaram o reconhecimento da abusividade; por estar em consonância com precedentes, incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade dos juros, confirmou a revisão da cláusula contratual e a repetição do indébito, de forma simples.