AREsp 2826800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão impugnado utilizou a taxa média do Banco Central como único parâmetro para reconhecer abusividade dos juros, sendo necessário que o tribunal de origem reexamine as peculiaridades...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Repetição De Indébito, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Repetição De Indébito Prescrição

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva
  2. 2 Se a simples comparação com a taxa média do mercado basta para caracterizar abusividade
  3. 3 Necessidade de reexame das circunstâncias fático-probatórias pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão impugnado utilizou a taxa média do Banco Central como único parâmetro para reconhecer abusividade dos juros, sendo necessário que o tribunal de origem reexamine as peculiaridades fático-probatórias e analise, à luz da jurisprudência do STJ, elementos como custo de captação, spread e risco de crédito para verificar a existência de vantagem exagerada ao consumidor.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios conforme precedentes do STJ
  • Publique-se