AREsp 2831454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante comparação objetiva com a média de mercado divulgada pelo Banco Central (série 20742), e a reforma desse entendimento reclamaria...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Contrato De Empréstimo Pessoal Não Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova E Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Contrato De Empréstimo Pessoal Não Consignado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Parâmetro adequado para aferir abusividade (séries do BACEN 20742 vs 20743)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante comparação objetiva com a média de mercado divulgada pelo Banco Central (série 20742), e a reforma desse entendimento reclamaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se, ainda, fundamento em art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.