AREsp 2828918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu abusividade dos juros com base na análise do conjunto fático-probatório e em parâmetros de mercado, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas em...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Prova, Recurso Especial, Revisional De Contratos, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Prova Recurso Especial +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Obrigação de prova quanto à necessidade de taxas superiores à média de mercado (art. 373, inc. II, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu abusividade dos juros com base na análise do conjunto fático-probatório e em parâmetros de mercado, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão regional e aplicaram-se jurisprudência e súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.