AREsp 2854790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa ao indeferir-se a perícia, sendo o magistrado soberano para avaliar a necessidade probatória (princípio do livre convencimento motivado); ademais, a revisão de juros só é admissível excepcionalmente e exige...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Tarifa De Cadastro, Alienação Fiduciária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil alegada pelo agravante
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil em ação revisional de juros
  3. 3 se a taxa contratada acima da média do BACEN configura, por si só, abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa ao indeferir-se a perícia, sendo o magistrado soberano para avaliar a necessidade probatória (princípio do livre convencimento motivado); ademais, a revisão de juros só é admissível excepcionalmente e exige demonstração cabal da abusividade, e no caso concreto o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório documental, concluiu pela manifesta abusividade das taxas contratadas (987,22% a.a.; 22,00% a.m.), muito superiores às médias do BACEN (44,64% a.a.; 3,12% a.m.), razão pela qual o reexame fático é vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e a decisão foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.