AREsp 2816428 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade das taxas de juros após exame dos elementos fáticos e contratuais do caso, indo além da simples comparação com a taxa média do BACEN, e porque o reexame desses fatos e provas é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim não há ofensa aos dispositivos apontados pelo agravante que justifique o provimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial teve provimento negado (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Prescrição, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Prescrição +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua aferição em comparação com taxa média do BACEN
  2. 2 possibilidade de revisão contratual sem reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 prequestionamento e óbices processuais ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade das taxas de juros após exame dos elementos fáticos e contratuais do caso, indo além da simples comparação com a taxa média do BACEN, e porque o reexame desses fatos e provas é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim não há ofensa aos dispositivos apontados pelo agravante que justifique o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial teve provimento negado (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15