AREsp 2813467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, comprovou que as taxas contratuais eram excessivamente superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o período da pactuação, sem demonstração de circunstâncias excepcionais que...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido e desprovido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 revisão excepcional das taxas de juros remuneratórios
  2. 2 caráter referencial da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para demonstração da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, comprovou que as taxas contratuais eram excessivamente superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o período da pactuação, sem demonstração de circunstâncias excepcionais que justificassem a disparidade; tal apreciação exige reexame de fatos e provas, vedado neste recurso pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, por inexistir prejuízo pela não produção da perícia, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido e desprovido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial)

Orders

  • majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015)
  • advertir sobre aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios