AREsp 2752522 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe elementos suficientes para infirmar as conclusões do acórdão recorrido; a alteração do decidido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou abusividade dos juros com base em elementos concretos (ex.: taxa pactuada de 22% a.m. versus taxa média do Bacen de 6,65% a.m., extrapolando a margem tolerável de 30%).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contrato bancário submetido ao CDC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Uso da taxa média do Banco Central (Bacen) como parâmetro referencial e aplicação da margem tolerável de 30%

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe elementos suficientes para infirmar as conclusões do acórdão recorrido; a alteração do decidido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou abusividade dos juros com base em elementos concretos (ex.: taxa pactuada de 22% a.m. versus taxa média do Bacen de 6,65% a.m., extrapolando a margem tolerável de 30%).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.